A Não se aplica às estatais o regime especial da Lei Complementar nº 123/2006 das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas.
B Nas licitações para aquisição de bens, a empresa estatal não poderá indicar marca ou modelo, na hipótese em que tal seja necessário para padronização do objeto.
C A lei faculta que seja dada publicidade, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas estatais.
D Não é possível a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.
E Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa estatal a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de cinco por cento do capital social seja diretor ou empregado da empresa estatal contratante.