Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 5
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 3
Direito Urbanístico 9
Engenharia Civil 16
Engenharia de Agrimensura 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 8
Português 8
Regimento Interno 3
Sistemas de Informação 1
O licenciamento de obras, previsto na Lei n
o 6.138/2018,
deve observar a legislação de uso e ocupação do solo,
recursos hídricos, saneamento básico, segurança,
salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O
licenciamento de obras é instrumento de controle urbano
composto das seguintes fases:
