Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 5
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 3
Direito Urbanístico 9
Engenharia Civil 16
Engenharia de Agrimensura 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 8
Português 8
Regimento Interno 3
Sistemas de Informação 1
O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se,
que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de
construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de
alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois
desses requisitos necessários para a emissão da Carta de
Habite-se.
