A Dar anuência ao projeto arquitetônico, quando exigível nos procedimentos de habilitação.
B Emitir licenças de obras e certificar a sua conclusão.
C Responder administrativamente pelo funcionamento e pela segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras listadas no regulamento.
D Observar a legislação pertinente, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais.
E Sugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.