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IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito do Trabalho 5 Farmácia 12 Português 18
#3313473
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2023 IADES CRF-TO
Advogado

De acordo com o texto constitucional de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata de uma norma constitucional de eficácia

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