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#2224323

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assegura(m)-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral 

  • sigilo de dados e de comunicações telefônicas, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.
  • contraditório e a ampla defesa, com restrição de meios e mecanismos de defesa.
  • apenas o sigilo de comunicações telefônicas, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.
  • apenas o sigilo bancário, mesmo com prévia autorização judicial para o acesso pela autoridade competente para investigação.
  • contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.
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