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#2224308

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

  • necessitam de lei para produzir efeitos, em todos os casos.
  • têm aplicação imediata.
  • têm aplicação diferida.
  • têm aplicação mediata em todos os casos.
  • são de eficácia limitada em todos os casos.
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