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#2224271

O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas, e uma delas é pela caducidade, a qual se conceitua como 

  • extinção do ato por ele ter sido praticado com vícios que o tornam ilegal, não se originando direitos.
  • aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.
  • perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
  • extinção por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  • a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.
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