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IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova

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Disciplinas:
Atendimento ao Público 1 Criminalística 45 Criminologia 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Medicina Legal 19 Metodologia da Investigação Policial 9 Regimento Interno 2 Segurança Pública 1
Anulada / Desatualizada
#1762889
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2019 IADES PC-DF
Perito Criminal Verificação de Aprendizagem 2ª Prova

Nos termos da Lei n° 4.898/1965, constitui abuso de autoridade qualquer atentado à (ao)

  • inviolabilidade do domicílio.
  • direito de vizinhança.
  • ordem pública.
  • cultura popular.
  • lei do silêncio.
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