A Dispõe quanto às condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil.
B Regulamenta a profissão de nutricionista.
C Estabelece as definições, os princípios, as diretrizes, os objetivos e a composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
D Estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Básica no Brasil.
E Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o respectivo funcionamento.