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#2617940

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.


A definição apresentada refere-se à

  • concessão de uso de utilidade privada.
  • autorização de uso.
  • concessão de uso temporária.
  • permissão de uso.
  • autorização de uso comum.
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