A A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.
B A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
C Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
E O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.