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#2324640

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs foram criados por meio da Lei nº 12.378/2010. O artigo 24 dessa lei determina que o CAU/BR e os CAUs são

  • fundações dotadas de personalidade jurídica de direito público.
  • autarquias com autonomia administrativa e financeira.
  • fundações com estrutura federativa.
  • autarquias cujas atividades serão custeadas pelas próprias rendas e por aporte da União.
  • autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
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