A A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
B À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
C Não é admitida a subconcessão.
D A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.
E As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.