A A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios.
B O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração.
C No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas.
D A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.
E O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.