A Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.
B Os autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador.
C O auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário.
D O auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo.
E Em caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.