O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As
normas administrativas encontram-se difundidas na
Constituição Federal e em diversas leis e diplomas
normativos. São usualmente apontados como fontes do
Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os
costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar
que a jurisprudência pode ser conceituada como
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