A direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Cédula de Identidade Profissional.
B direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Carteira de Identidade Profissional.
C direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional.
D direito de solicitar, via processo judicial, a inclusão do nome social, na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional, que corresponda à forma pela qual se reconheça.
E permissão de utilizar o nome social no ambiente de trabalho, mas, em relação às assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido, deverá constar o nome civil, o qual também constará na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional.