A Comprovada a prática da infração, o (a) infrator(a) ficará sujeito(a) ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas criminais e cíveis cabíveis.
B Para efeito do cálculo de multa, essa será a partir da data de registro da denúncia no CRESS.
C Mesmo com a conivência do órgão empregador, esse não será penalizado, uma vez que a responsabilidade recai totalmente ao (à) assistente social.
D O (A) infrator(a) terá prazo de 90 dias, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa.
E O não pagamento da multa acarretará a inclusão da dívida no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) da região e no cadastro nacional de devedores.