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#2675578

Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princípio da

  • legalidade.
  • indisponibilidade.
  • supremacia do interesse público sobre o privado.
  • autotutela.
  • segurança jurídica.
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