No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar
a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem
em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social
instituído para acesso ao ensino superior público federal
brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos
Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio
constitucional da Administração Pública:
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