A A carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 180 dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
B A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola.
C À Secretaria de Educação cabe expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
D A verificação do rendimento escolar terá como um dos seus critérios a avaliação classificatória realizada ao final do bimestre.
E O controle de frequência fica a cargo da escola, sendo exigida a frequência mínima de 65% do total de horas para aprovação.