A Os servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único têm como direito a duração do trabalho normal de 44 horas semanais.
B O servidor será aposentado por invalidez permanente com os proventos integrais, independentemente do motivo da invalidez.
C Os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis a partir da data da posse.
D O servidor público será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos integrais.
E O servidor público será aposentado, voluntariamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.