A Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.
B Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
C Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.
D São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.
E Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.