Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 37 questões.
#2162639

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

  • Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
  • Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
  • A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
  • A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
  • Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora