A São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
B São Símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
C O Município tem direito a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
D Constituem-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.