A A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.