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GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
#2557837
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Areal, Lei nº 76 de 1995 - Estatuto do Servidores Públicos do Município de Areal
2020 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Procurador Municipal

No Município de Areal – RJ, em que pese a posse dos servidores públicos, observado o disposto pelo Estatuto dos Servidores do Município, é INCORRETO afirmar que:

  • Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
  • Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
  • No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e, ainda, referente ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  • A posse não poderá se dar mediante procuração.
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