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#2264469

O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:

  • Salário mínimo fixado em Lei Federal.
  • Remuneração do trabalho, não se fazendo distinção entre diurno e noturno.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior pelo menos em cinquenta por cento à do normal.
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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