A Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
B Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
C Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
D Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.