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#2264399

Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:  

  • Inexatidão na alteração da dotação solicitada para despesa de custeio.
  • Conceder dotação para o reajuste aos servidores dos poderes desde com receita prevista.
  • Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
  • Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
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