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#2554303

Não é crime o abate de animal, quando realizado, EXCETO:

  • Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
  • Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente..
  • Em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes.
  • Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
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