A O funcionamento da guarda municipal será acompanhado mediante controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda.
B A guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
C O acompanhamento das guardas municipais por controle externo, é exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo.
D As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.