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#2554292

É autorizado aos Municípios:

  • Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.
  • Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.
  • Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.
  • Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.
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