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GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Enfermeiro

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Enfermagem 21 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Português 10 Saúde Pública 6 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2535215
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
2019 GUALIMP Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ
Enfermeiro +

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

  • Multa.
  • Liberdade assistida.
  • Obrigação de reparar o dano.
  • Internação em estabelecimento educacional.
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