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GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 13 Regimento Interno 5
#2324223
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2018 GUALIMP Câmara de Nova Venécia - ES
Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

  • O pleno exercício dos direitos políticos.
  • O domicílio eleitoral na circunscrição.
  • O alistamento eleitoral.
  • A condição de brasileiro nato.
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