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#2512806

Observado as competências estabelecidas pela Constituição Federal, no Brasil é de competência privativa à União legislar, EXCETO, sobre.

  • Transito e transporte.
  • Desapropriação.
  • Serviço postal.
  • Comércio exterior e interestadual.
  • Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
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