A Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
B Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
D Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
E Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.