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GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Matemática 5 Português 5
#2498990
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Aplicação das Normas Processuais
2019 GSA CONCURSOS Prefeitura de Jardinópolis - SC
Advogado

Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Em conformidade com o referido código, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, exceto:

  • Em que o exija o interesse público ou social.
  • Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
  • De pessoa jurídica de direito público externo.
  • Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
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