A As ações fiscalizadoras serão exercidas sobre alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabriquem, produzam, beneficiem, armazenem, transportem, distribuam, vendam ou consumam alimentos
B Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização na forma estabelecida na Lei, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos ao registro no órgão oficial e / ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.
C O alimento interditado ou apreendido, depois de procedida análise por laboratório oficial ou credenciado ou ainda, da expedição de laudo técnico de inspeção, mesmo que ficar constatado ser próprio para o consumo não poderá ser distribuído.
D O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que poderá recomendar o seu aproveitamento alternativo, mediante laudo técnico de inspeção.
E Além da licença de funcionamento (Alvará Sanitário), ficarão ainda que sujeitos à regulamentação específica, na forma prevista na Lei e nas normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde pública, individual e coletiva.