A A duração do trabalho normal pode ser superior a dez horas diárias e sessenta horas semanais.
B Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
E Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.