A ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
B é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, embora ainda esteja sujeita a recurso extraordinário.
D a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz não suspenderá o processo.