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#2991893

Segundo o artigo 53 da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto: 

  • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • direito de ser respeitado por seus educadores.
  • direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • acesso à escola privada, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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