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#2991838

Conforme estabelecido no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (...), a pena de detenção será de: 

  • 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
  • 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
  • 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos.
  • 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
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