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#2991894

Conforme estabelecido no artigo 56 da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de”, exceto:

  • maus-tratos envolvendo seus alunos.
  • reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
  • elevados níveis de repetência.
  • reiteração de advertências escolares.
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