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#3414733

No que refere ao Art. 9º das competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI), quais são as competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno, conforme estabelecido no Art. 9º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

  • Emitir parecer sobre a execução orçamentária do ente controlado.
  • Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário.
  • Fiscalizar o cumprimento dos prazos para elaboração do plano plurianual.
  • Aplicar sanções disciplinares aos servidores do ente controlado.
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