A a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação às florestas e demais formas de vegetação não depende de prévio estudo de impacto ambiental.
B os estudos necessários ao processo de licenciamento para atividades utilizadoras de recursos florestais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do Poder Público.
C poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental que utilizem recursos florestais, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
D o prazo máximo para o deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental cuja atividade utiliza recursos florestais é de 1 (um) mês, a contar do ato de protocolar o requerimento.
E na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento que utiliza recursos florestal, o órgão ambiental competente deverá sempre manter o mesmo período de vigência da licença anterior.