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#3319881

Sobre o conteúdo do Orçamento Público, a Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o orçamento

  • da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • da previdência social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha cota do capital social.
  • fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • contábil, referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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