A Para determinar-se a base de cálculo do IPTU devem ser considerados os bens móveis mantidos nele, de forma permanente.
B A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.
C O imposto, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D Para os fins deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em lei estadual.
E A base do cálculo do imposto é o valor de mercado atual do imóvel.