João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui
25 anos, ensino fundamental completo, está quite com
obrigações eleitorais e foi aprovado em concurso público
para cargo de servente na Prefeitura de Camboriú.
Durante o processo de posse, apresenta toda
documentação exigida e é aprovado nos exames
médicos admissionais. Considerando os requisitos
estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, a situação de João:
